REsp 1949378 - DECISAO

REsp 1949378 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto aos parâmetros de progressão para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se admite a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve aplicar-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, observando-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação E Integração Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação E Integração Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Necessidade de integração normativa diante de lacuna relativa aos reincidentes genéricos após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica (art. 112, V, da LEP)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto aos parâmetros de progressão para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se admite a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve aplicar-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, observando-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.