HC 620599 - DECISAO

HC 620599 - DECISAO

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 112 da Lei de Execução Penal e Lei n. 13.964/2019) e, conforme os Temas 660 e 205 do STF, a matéria não possui repercussão geral, sendo portanto incabível o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 205/stf), Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 205/stf) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto a primariedade e reincidência (genérica vs específica)
  3. 3 Identificação de lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 112 da Lei de Execução Penal e Lei n. 13.964/2019) e, conforme os Temas 660 e 205 do STF, a matéria não possui repercussão geral, sendo portanto incabível o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.