REsp 1941660 - DECISAO

REsp 1941660 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial, por entender que a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado; diante disso, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, e reconhecendo‑se a retroatividade da norma mais benigna, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1910240/MG e súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Crime Hediondo, Interpretação E Aplicação Da Lei Penal Mais Benigna
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Crime Hediondo Interpretação E Aplicação Da Lei Penal Mais Benigna

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP a reincidente genérico vs reincidente específico
  2. 2 Existência de lacuna normativa após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial, por entender que a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado; diante disso, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, e reconhecendo‑se a retroatividade da norma mais benigna, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1910240/MG e súmula 568/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.