HC 684390 - DECISAO

HC 684390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e porque a modificação da conclusão das instâncias ordinárias acerca do não preenchimento do requisito subjetivo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, particularmente diante de exame criminológico desfavorável.

Parties
Paciente: RUAN THALLES CAMARGO GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN THALLES CAMARGO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 vinculação do magistrado ao exame criminológico
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e porque a modificação da conclusão das instâncias ordinárias acerca do não preenchimento do requisito subjetivo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, particularmente diante de exame criminológico desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.