HC 680194 - DECISAO
Considerando a nova realidade fático-processual (concessão do regime semiaberto e sobrestamento para unificação de penas), verificou-se a perda superveniente de objeto do pedido de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: VERÔNICA MIGUEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Execução Penal, Exame Criminológico, Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto), Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VERÔNICA MIGUEL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Legal Issues
- 1 pedido de progressão de regime para o regime semiaberto
- 2 necessidade de exame criminológico
- 3 prejudicialidade por superveniência de nova execução e unificação de penas
Ratio Decidendi
Considerando a nova realidade fático-processual (concessão do regime semiaberto e sobrestamento para unificação de penas), verificou-se a perda superveniente de objeto do pedido de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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