HC 682535 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, antes da impetração, foi realizado o exame criminológico e o pedido de progressão de regime foi apreciado e indeferido pelo Juízo das execuções com fundamento em laudo psicológico desfavorável, havendo novo provimento judicial que torna inadequada a via mandamental impetrada.
- Parties
- Paciente: SEVERINO MAURICIO SANTOS DA PAIXAO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
SEVERINO MAURICIO SANTOS DA PAIXAO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Órgão Julgador/impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame
- 3 perda de objeto do writ em razão de novo provimento judicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, antes da impetração, foi realizado o exame criminológico e o pedido de progressão de regime foi apreciado e indeferido pelo Juízo das execuções com fundamento em laudo psicológico desfavorável, havendo novo provimento judicial que torna inadequada a via mandamental impetrada.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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