HC 688032 - DECISAO

HC 688032 - DECISAO

Havendo atestado de bom comportamento e pareceres psicossociais favoráveis, a ausência de participação de médico psiquiatra no exame criminológico não justifica, por si só, a cassação da progressão ao regime semiaberto; assim, diante de jurisprudência consolidada e de manifesto constrangimento ilegal, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão singular que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: RAFAEL BRAZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão Singular
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL BRAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a ausência de médico psiquiatra no exame criminológico justifica indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo atestado de bom comportamento e pareceres psicossociais favoráveis, a ausência de participação de médico psiquiatra no exame criminológico não justifica, por si só, a cassação da progressão ao regime semiaberto; assim, diante de jurisprudência consolidada e de manifesto constrangimento ilegal, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão singular que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n.º 0002140-51.2021.8.26.0590
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto