HC 681857 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência: o juízo da execução concedeu regime aberto com prisão domiciliar em 26/7/2021, tornando a matéria sem objeto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Excesso De Execução, Prisão Domiciliar, Vagas Prisionais, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 manutenção do paciente em regime mais gravoso após concessão de progressão
- 2 possibilidade de colocação provisória em regime aberto na ausência de vaga no regime semiaberto
- 3 responsabilidade pela transferência para estabelecimento compatível
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência: o juízo da execução concedeu regime aberto com prisão domiciliar em 26/7/2021, tornando a matéria sem objeto.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment