HC 663707 - DECISAO

HC 663707 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a progressão ao regime semiaberto foi deferida em 17/6/2021 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inexistindo mais o constrangimento alegado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FAGNER DOSPIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Interesse De Agir, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Interesse De Agir Prejudicialidade

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Parties

GABRIEL FAGNER DOSPIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime do regime fechado para o semiaberto
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos da progressão (exame criminológico, comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a progressão ao regime semiaberto foi deferida em 17/6/2021 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inexistindo mais o constrangimento alegado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus
  • Publique-se