HC 686837 - DECISAO

HC 686837 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, em razão de divergência com o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240/Tema 1084) que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados na situação equivalente, justificando assim a aplicação do patamar de 40%.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão do Juízo das execuções aplicando 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade De Norma Penal, Fração De Cumprimento
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Retroatividade De Norma Penal Fração De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a fração aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico (40% ou 60%)
  2. 2 Aplicação retroativa do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não são reincidentes em delito de natureza semelhante
  3. 3 Admissibilidade de exame in limine pelo relator nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, em razão de divergência com o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240/Tema 1084) que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados na situação equivalente, justificando assim a aplicação do patamar de 40%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão do Juízo das execuções aplicando 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo das execuções que homologou o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.