HC 672665 - DECISAO

HC 672665 - DECISAO

acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição sobre indulto, tornando sem efeito a decisão anterior, não se conhecer do habeas corpus por ser via inadequada, mas, diante de mudança jurisprudencial, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, determinando urgência na decisão do Juízo de Execução.

Parties
Embargante: DIEGO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 204-206 tornada sem efeito; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação de 40% na progressão ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Indulto, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Indulto +2 more

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Parties

DIEGO FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto ao alcance de indulto entre execuções distintas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 aplicabilidade do percentual de cumprimento para progressão de regime (40% vs 60%) no caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição sobre indulto, tornando sem efeito a decisão anterior, não se conhecer do habeas corpus por ser via inadequada, mas, diante de mudança jurisprudencial, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, determinando urgência na decisão do Juízo de Execução.

Court Disposition

embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 204-206 tornada sem efeito; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação de 40% na progressão ao não reincidente específico

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e tornar sem efeito a decisão de fls. 204-206
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio