REsp 1939115 - DECISAO

REsp 1939115 - DECISAO

Havendo omissão legal quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, a nova redação do art.112 da LEP (introduzida pela Lei n.13.964/2019) não autoriza a aplicação expansiva do inciso VII (60%) à hipótese; diante da lacuna, impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual previsto no inciso V (40%), sendo tal solução mais favorável ao apenado e passível de retroatividade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, inciso VII, da Lei n.7.210/1984 (LEP)
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  3. 3 Existência de lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo omissão legal quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, a nova redação do art.112 da LEP (introduzida pela Lei n.13.964/2019) não autoriza a aplicação expansiva do inciso VII (60%) à hipótese; diante da lacuna, impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual previsto no inciso V (40%), sendo tal solução mais favorável ao apenado e passível de retroatividade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se