HC 679029 - DECISAO

HC 679029 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria relativa à aplicação da fração de 40% para progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem; consequentemente, cassou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SOUZA CERQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Deferido Inicialmente Pela Presidência; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância E Liminar Cassada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar anteriormente deferida cassada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SOUZA CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Deferido Inicialmente Pela Presidência; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância E Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente simples
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria relativa à aplicação da fração de 40% para progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem; consequentemente, cassou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar anteriormente deferida cassada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Casso a liminar anteriormente deferida pela Presidência