HC 678917 - DECISAO

HC 678917 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% ao caso concreto diante do entendimento mais recente desta Corte (decisões da Quinta e Sexta Turmas, notadamente HC 613.268/SP e HC 616.267/SP), que interpreta a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 como não estendendo automaticamente o requisito de reincidência específica para fins de 60% quando a reincidência é por crime comum; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Parties
Paciente: JHONY VICENTE DE OLIVEIRA; Impetrante: impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No STJ (não Conhecimento Do Writ, Concessão Da Ordem De Ofício E Confirmação Da Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício, confirmando a liminar, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JHONY VICENTE DE OLIVEIRA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No STJ (não Conhecimento Do Writ, Concessão Da Ordem De Ofício E Confirmação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente não específico
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% ao caso concreto diante do entendimento mais recente desta Corte (decisões da Quinta e Sexta Turmas, notadamente HC 613.268/SP e HC 616.267/SP), que interpreta a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 como não estendendo automaticamente o requisito de reincidência específica para fins de 60% quando a reincidência é por crime comum; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício, confirmando a liminar, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.