HC 668096 - ACORDAO

HC 668096 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; diante do novo entendimento da Quinta Turma (alinhado à Sexta Turma) verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando-se a concessão da ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio; ordem concedida de ofício; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Incidência da reincidência específica ou genérica para fins de percentual de progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; diante do novo entendimento da Quinta Turma (alinhado à Sexta Turma) verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando-se a concessão da ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio; ordem concedida de ofício; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão agravada que concedeu, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.