HC 688146 - DECISAO

HC 688146 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem causar supressão de instância; determino o retorno da questão ao juízo competente para análise prévia.

Parties
Paciente: JACKSON DIAS RODRIGUES FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentual De Cumprimento Da Pena, Reincidência Específica Vs Simples, Supressão De Instância, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Percentual De Cumprimento Da Pena Reincidência Específica Vs Simples Supressão De Instância +1 more

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Parties

JACKSON DIAS RODRIGUES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada no tribunal estadual (supressão de instância)
  3. 3 qualificação da reincidência (simples vs específica) em crime hediondo

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem causar supressão de instância; determino o retorno da questão ao juízo competente para análise prévia.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.