HC 688494 - DECISAO

HC 688494 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seu conhecimento pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: EVERTON DE FREITAS ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Falta De Vaga, Transferência Para Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Indeferimento Liminar Falta De Vaga +1 more

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Parties

EVERTON DE FREITAS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é conhecível quando a progressão de regime depende de data futura
  2. 2 Supressão de instância pela apreciação direta do STJ sem que o Tribunal de origem tenha se manifestado
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar para determinar transferência por ausência de vaga

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seu conhecimento pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar e não se conheceu do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.