HC 615293 - DECISAO

HC 615293 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou corretamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, a data de conclusão do exame criminológico (momento em que se verificou o último requisito do art.112 da LEP) como data-base para a contagem do prazo de progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Rafael Franco de Toledo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

Rafael Franco de Toledo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para contagem do lapso necessário à progressão de regime quando há exigência de exame criminológico: a data em que se atingiu o requisito objetivo ou a data da conclusão/com parecer técnico favorável do exame criminológico (preenchimento do último requisito do art.112 da LEP)?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou corretamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, a data de conclusão do exame criminológico (momento em que se verificou o último requisito do art.112 da LEP) como data-base para a contagem do prazo de progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.