HC 687743 - DECISAO

HC 687743 - DECISAO

Como o art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, prevê 40% para condenado primário por crime hediondo (inciso V) e 60% apenas para quem seja reincidente na prática de crime hediondo (inciso VII), e o paciente é condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, há lacuna para sua hipótese; diante disso deve-se aplicar a norma mais favorável (40%), concedendo-se a progressão conforme art.112,V da LEP.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CORREIA SILVA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
CONCEDO a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau acostada às fls. 110-111.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Pena, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Retificação Do Cálculo De Pena Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO CORREIA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa em favor do réu (analogia in bonam partem/princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

Como o art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, prevê 40% para condenado primário por crime hediondo (inciso V) e 60% apenas para quem seja reincidente na prática de crime hediondo (inciso VII), e o paciente é condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, há lacuna para sua hipótese; diante disso deve-se aplicar a norma mais favorável (40%), concedendo-se a progressão conforme art.112,V da LEP.

Court Disposition

CONCEDO a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau acostada às fls. 110-111.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau acostada às fls. 110-111.
  • Publique-se.