HC 688330 - DECISAO

HC 688330 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: RODRIGO LOPES LUCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO LOPES LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.