HC 687087 - DECISAO

HC 687087 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo (ou equiparado) que seja reincidente por delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia a fração de 60% (3/5) prevista para reincidência específica em crime hediondo.

Parties
Paciente: ROGERIO NOGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008312-79.2021.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação E Analogia (in Bonam Partem)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação E Analogia (in Bonam Partem)

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Parties

ROGERIO NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008312-79.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual deve ser aplicado para progressão de regime de agente condenado por crime hediondo (ou equiparado) com reincidência por crime não hediondo.
  2. 2 Aplicabilidade dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019.
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa; vedação de analogia in malam partem.

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo (ou equiparado) que seja reincidente por delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia a fração de 60% (3/5) prevista para reincidência específica em crime hediondo.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para progressão de regime

Orders

  • Retificar o cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.