HC 670103 - ACORDAO

HC 670103 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque tinham a intenção de rediscutir os fundamentos da decisão que aplicou o percentual de 40% aos reincidentes genéricos; o acórdão seguiu o entendimento consolidado do STJ de que, diante da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, e não houve omissão que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% aos reincidentes em crime comum para fins de progressão de regime
  2. 2 Alegação de omissão quanto aos princípios da isonomia e individualização das penas
  3. 3 Interpretação da lacuna decorrente da Lei n. 13.964/2019 e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque tinham a intenção de rediscutir os fundamentos da decisão que aplicou o percentual de 40% aos reincidentes genéricos; o acórdão seguiu o entendimento consolidado do STJ de que, diante da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, e não houve omissão que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e aplicou o percentual de 40% aos reincidentes genéricos para fins de progressão de regime