HC 645422 - DECISAO

HC 645422 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se constata constrangimento ilegal, pois as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a complementação do exame criminológico (teste Rorschach) diante da gravidade dos crimes, histórico disciplinar e abandono anterior da execução, hipótese em que a jurisprudência do STJ permite a perícia complementar.

Parties
Paciente: MAIKO MOREIRA DE SOUZA LEITE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perícia Psicológica (rorschach), Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perícia Psicológica (rorschach) Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

MAIKO MOREIRA DE SOUZA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação do exame criminológico mediante teste Rorschach para fins de progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de perícia complementar

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se constata constrangimento ilegal, pois as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a complementação do exame criminológico (teste Rorschach) diante da gravidade dos crimes, histórico disciplinar e abandono anterior da execução, hipótese em que a jurisprudência do STJ permite a perícia complementar.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.