HC 688126 - DECISAO

HC 688126 - DECISAO

Para o caso de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com retroatividade quando mais benéfica, razão pela qual se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão estadual e se concedeu a ordem para sua anulação.

Parties
Paciente: ELKER DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para anular acórdão estadual por flagrante ilegalidade e aplicar o art.112, V, da LEP
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, V, Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lei N. 13.964/2019 Art. 112, V, Da LEP

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Parties

ELKER DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, V, da LEP a reincidentes não específicos
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (lex mitior)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Para o caso de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com retroatividade quando mais benéfica, razão pela qual se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão estadual e se concedeu a ordem para sua anulação.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para anular acórdão estadual por flagrante ilegalidade e aplicar o art.112, V, da LEP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual que determinou à parte paciente o cumprimento de 2/5 (dois quintos) - 40% - da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da Lei de Execução Penal.