HC 678129 - DECISAO

HC 678129 - DECISAO

O pedido de progressão de regime não foi apreciado pelo Tribunal de origem, logo a matéria não pode ser cognoscida nesta Corte sem causar indevida supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WILTON RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Liminar

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Parties

WILTON RODRIGUES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 progressão ao regime semiaberto sem análise pelo Tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância ao apreciação de matéria não examinada pela Corte estadual
  3. 3 competência para análise do pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de progressão de regime não foi apreciado pelo Tribunal de origem, logo a matéria não pode ser cognoscida nesta Corte sem causar indevida supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.