HC 675445 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois foi realizado o exame criminológico e, em 5/7/2021, foi deferida a progressão ao regime semiaberto, deixou de subsistir o constrangimento ilegal apontado; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: IRIVELTON ALEXANDRE AGRELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Outcome: Julgo prejudicado este habeas corpus por superveniente ausência de interesse de agir.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Reincidência

Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Reincidência

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Parties

IRIVELTON ALEXANDRE AGRELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

1 obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
2 superveniente ausência de interesse de agir
3 interpretação da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus por superveniente ausência de interesse de agir.

Orders

Julgo prejudicado este habeas corpus.
Publique-se.