HC 687759 - DECISAO
A liminar foi indeferida por deficiência de instrução, uma vez que o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, atestado de penas e de conduta carcerária), aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus requer prova pré-constituída e não admite dilação probatória, sendo ônus do impetrante apresentar tais elementos no momento da impetração.
- Parties
- Paciente: RENATO GREMBECKI ARCHILLA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Deficiência De Instrução, Execução Penal
Case Brief
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Parties
RENATO GREMBECKI ARCHILLA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos para progressão de regime
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 deficiência de instrução por ausência de documentos essenciais
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por deficiência de instrução, uma vez que o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, atestado de penas e de conduta carcerária), aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus requer prova pré-constituída e não admite dilação probatória, sendo ônus do impetrante apresentar tais elementos no momento da impetração.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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