HC 677292 - DECISAO

HC 677292 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF, que a data-base para nova progressão deve ser o momento em que se preencheu o último requisito pendente; no caso, o requisito subjetivo só restou preenchido na data do parecer favorável do exame criminológico, razão pela qual não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES BARROZO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0001635-06.2021.8.26.0041); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GABRIEL GOMES BARROZO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0001635-06.2021.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para o cálculo de nova progressão de regime (se a data do preenchimento do lapso temporal objetivo ou a data em que se preencheu o último requisito pendente, inclusive o subjetivo, com parecer favorável do exame criminológico)
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na decisão que adota como termo inicial a data do parecer conjunto no exame criminológico para progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF, que a data-base para nova progressão deve ser o momento em que se preencheu o último requisito pendente; no caso, o requisito subjetivo só restou preenchido na data do parecer favorável do exame criminológico, razão pela qual não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.