HC 681533 - DECISAO

HC 681533 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime por meio de analogia in bonam partem, não podendo ser aplicada por analogia in malam partem a fração de 60% exigida pelo inciso VII.

Parties
Paciente: LUCAS EMANUEL BONFIM FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Deferida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Em Favor Do Réu, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Em Favor Do Réu Analogia in Malam Partem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EMANUEL BONFIM FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 alcance dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 vedação da analogia in malam partem e possibilidade de analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime por meio de analogia in bonam partem, não podendo ser aplicada por analogia in malam partem a fração de 60% exigida pelo inciso VII.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para que seja definido o quantum de 40% (2/5) para progressão de regime
  • Publique-se