HC 679201 - DECISAO

HC 679201 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico fundamentando‑se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e na pena a cumprir, fundamentos considerados inidôneos pela jurisprudência consolidada do STJ e pela Súmula 439/STJ; ausente fundamentação concreta sobre o comportamento na execução que justificasse a perícia, houve flagrante ilegalidade, razão pela qual foi cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: DIEGO PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Reincidência

Case Brief

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Parties

DIEGO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico fundamentando‑se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e na pena a cumprir, fundamentos considerados inidôneos pela jurisprudência consolidada do STJ e pela Súmula 439/STJ; ausente fundamentação concreta sobre o comportamento na execução que justificasse a perícia, houve flagrante ilegalidade, razão pela qual foi cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto, sem a necessidade de exame criminológico.