HC 688472 - DECISAO

HC 688472 - DECISAO

O relator concluiu que, na hipótese do paciente, que é reincidente genérico (reincidência em razão de crimes comuns anteriores) e foi condenado por tentativa de latrocínio (crime hediondo ou equiparado sem resultado morte), aplica-se retroativamente o patamar mais benéfico do art.112, V, da LEP (40%), não o de 60% do art.112, VII, destinado à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; por isso cassou-se o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas para considerar 40% para fins de progressão.

Parties
Paciente: BRUNO CÉSAR DA CRUZ; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de 1º grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Cálculo De Pena Para Fins De Execução
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Cálculo De Pena Para Fins De Execução

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Parties

BRUNO CÉSAR DA CRUZ

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 (art.112, V) em favor de sentenciados antes da vigência da norma
  3. 3 Interpretação da noção de reincidência para fins de progressão de regime (art.63 CP)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, na hipótese do paciente, que é reincidente genérico (reincidência em razão de crimes comuns anteriores) e foi condenado por tentativa de latrocínio (crime hediondo ou equiparado sem resultado morte), aplica-se retroativamente o patamar mais benéfico do art.112, V, da LEP (40%), não o de 60% do art.112, VII, destinado à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; por isso cassou-se o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas para considerar 40% para fins de progressão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de 1º grau

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo de Execução Penal n.0000648-37.2021.8.26.0521
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas para considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime