HC 688346 - DECISAO

HC 688346 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem e o juízo da execução reconheceram corretamente a reincidência específica do réu, aplicaram a fração de 3/5 para progressão dos crimes hediondos/equiparados e adotaram retificações no relatório processual em conformidade com precedentes desta Corte, não havendo violação à coisa julgada ou ilegalidade apta a justificar a medida de ofício.

Parties
Paciente: Jean Pablo Marcolino Chaves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração Para Progressão, Unificação De Penas, Livramento Condicional
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Fração Para Progressão Unificação De Penas Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Jean Pablo Marcolino Chaves

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da lei penal mais benéfica para cálculo de progressão de regime (art.112 da LEP)
  2. 2 reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução e sua repercussão na fração para progressão e livramento condicional
  3. 3 retificação do Relatório da Situação Processual Executória para fins de cálculo de frações de progressão e livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem e o juízo da execução reconheceram corretamente a reincidência específica do réu, aplicaram a fração de 3/5 para progressão dos crimes hediondos/equiparados e adotaram retificações no relatório processual em conformidade com precedentes desta Corte, não havendo violação à coisa julgada ou ilegalidade apta a justificar a medida de ofício.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.