HC 688436 - DECISAO

HC 688436 - DECISAO

Por se tratar de réu reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e diante da nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n.13.964/2019 que prevê 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo, há lacuna legal quanto ao caso; aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e da interpretação restritiva da lei penal, deve incidir o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, razão pela qual se cassou o acórdão que exigiu 60% e restabeleceu a decisão do Juízo da execução.

Parties
Paciente: Jhonatta Jorge de Sousa Melo Estevão; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0002902-13.2021.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Benéfica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Benéfica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jhonatta Jorge de Sousa Melo Estevão

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime a réu reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  3. 3 preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e diante da nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n.13.964/2019 que prevê 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo, há lacuna legal quanto ao caso; aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e da interpretação restritiva da lei penal, deve incidir o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, razão pela qual se cassou o acórdão que exigiu 60% e restabeleceu a decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0002902-13.2021.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo da execução

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0002902-13.2021.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução