HC 681385 - DECISAO

HC 681385 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao não aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados reincidentes genéricos; a Terceira Seção do STJ fixou tese reconhecendo a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, impondo a retificação dos cálculos para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO ALEXANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida para retificar o cálculo das penas do paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão do regime prisional, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Analogia
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Analogia

Case Brief

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Parties

PAULO ALEXANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de reincidência não específica, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 é retroativa quando mais benéfica ao apenado reincidente genérico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao não aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados reincidentes genéricos; a Terceira Seção do STJ fixou tese reconhecendo a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, impondo a retificação dos cálculos para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para retificar o cálculo das penas do paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão do regime prisional, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de penas do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para a progressão do regime prisional, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Juízo da Execução.