HC 688675 - DECISAO

HC 688675 - DECISAO

O Relator concluiu que, no caso concreto, o paciente é reincidente genérico e não reincidente específico na prática de crime hediondo, de modo que o inciso VII do art.112 da LEP (60%) não é aplicável; ante a omissão da novatio legis para essa hipótese e em observância ao princípio da legalidade e à interpretação penal mais favorável, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO SLOMP DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Promotor de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; entretanto, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal Restritiva/analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal Restritiva/analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO SLOMP DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Promotor de Justiça

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou apenas reincidente genérico
  2. 2 Qual o percentual exigido para progressão de regime após a Lei n.º 13.964/2019 (40% ou 60%)
  3. 3 Aplicabilidade retroativa ou não da novatio legis penal e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, no caso concreto, o paciente é reincidente genérico e não reincidente específico na prática de crime hediondo, de modo que o inciso VII do art.112 da LEP (60%) não é aplicável; ante a omissão da novatio legis para essa hipótese e em observância ao princípio da legalidade e à interpretação penal mais favorável, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; entretanto, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência