REsp 1931739 - DECISAO

REsp 1931739 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 revogou o §2º do art.2º da Lei n.8.072/90 e passou a disciplinar a progressão de regime por meio do art.112 da LEP, que distingue os patamares segundo natureza do crime e tipo de reincidência. Na falta de previsão expressa para o condenado por crime hediondo com reincidência genérica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se aos reincidentes genéricos o percentual previsto para primários (art.112, V — 40%/2/5), por se tratar de norma mais benigna cuja retroatividade deve ser reconhecida. Ante essa fundamentação e a jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: HELTON ANTONIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

HELTON ANTONIO MARQUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual fração da pena deve ser exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência genérica
  2. 2 incidência e interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 aplicação retroativa da norma mais benéfica e integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 revogou o §2º do art.2º da Lei n.8.072/90 e passou a disciplinar a progressão de regime por meio do art.112 da LEP, que distingue os patamares segundo natureza do crime e tipo de reincidência. Na falta de previsão expressa para o condenado por crime hediondo com reincidência genérica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se aos reincidentes genéricos o percentual previsto para primários (art.112, V — 40%/2/5), por se tratar de norma mais benigna cuja retroatividade deve ser reconhecida. Ante essa fundamentação e a jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.
  • Publique-se. Intime-se.