HC 688800 - DECISAO

HC 688800 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade manifesta; a exigência do exame criminológico é justificável diante de faltas disciplinares graves e a matéria demanda debate mais amplo, não sendo adequada à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Tiago da Silva Polli; Tribunal Local: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

Tiago da Silva Polli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal Local

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus para controvérsias da execução penal
  3. 3 fundamentação da exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade manifesta; a exigência do exame criminológico é justificável diante de faltas disciplinares graves e a matéria demanda debate mais amplo, não sendo adequada à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.