HC 663190 - DECISAO

HC 663190 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na determinação de exame psiquiátrico complementar sem fundamentação idônea, vez que a decisão apontou apenas a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir; tais fundamentos são insuficientes para impor exame técnico adicional, razão pela qual, de ofício, a ordem foi concedida para determinar ao Juízo das Execuções que prossiga na apreciação do pedido de progressão ao regime aberto, afastando a fundamentação rechaçada.

Parties
Paciente: MICHEL MORAIS DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439 Do STJ, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata Do Delito
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Parties

MICHEL MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico complementar
  2. 2 insubsistência da fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nas hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na determinação de exame psiquiátrico complementar sem fundamentação idônea, vez que a decisão apontou apenas a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir; tais fundamentos são insuficientes para impor exame técnico adicional, razão pela qual, de ofício, a ordem foi concedida para determinar ao Juízo das Execuções que prossiga na apreciação do pedido de progressão ao regime aberto, afastando a fundamentação rechaçada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para determinar o prosseguimento do exame pelo Juízo das Execuções do pedido de progressão do sentenciado ao regime aberto.
  • Publique-se.