REsp 1910240 - DECISAO

REsp 1910240 - DECISAO

Considerando a relevância da matéria debatida e o fato de o acórdão recorrido ter sido proferido sob o rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, admite-se o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e determina-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para exame da matéria constitucional e eventual repercussão geral.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Representativo De Controvérsia / Admitido E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia e remetido ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência Genérica E Específica, Admissão De Recurso Extraordinário, Representatividade De Controvérsia, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Genérica E Específica Admissão De Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Representativo De Controvérsia / Admitido E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 a apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos
  2. 2 Interpretação e integração da lacuna legislativa quanto aos lapsos para progressão de regime
  3. 3 Admissão de recurso extraordinário sob o rito representativo de controvérsia e remessa ao STF

Ratio Decidendi

Considerando a relevância da matéria debatida e o fato de o acórdão recorrido ter sido proferido sob o rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, admite-se o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e determina-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para exame da matéria constitucional e eventual repercussão geral.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia e remetido ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Admite-se o presente recurso extraordinário.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.