HC 679482 - DECISAO

HC 679482 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado em elementos concretos que evidenciam a ausência do requisito subjetivo (pena longa a cumprir, ausência de participação em atividades laborais/educacionais, falta disciplinar), razão pela qual não cabe concessão de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS EVANGELISTA AMADEU RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0008962-36.2020.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

VINICIUS EVANGELISTA AMADEU RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0008962-36.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 limite temporal para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado em elementos concretos que evidenciam a ausência do requisito subjetivo (pena longa a cumprir, ausência de participação em atividades laborais/educacionais, falta disciplinar), razão pela qual não cabe concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido conforme decisão de fls. 72/73.
  • Publique-se.