HC 688915 - DECISAO

HC 688915 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP de modo que o percentual de 60% (art. 112, VII) se aplica apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico (condenado por tráfico e com antecedentes por crimes comuns) e não se enquadra nas hipóteses expressas da nova redação, de modo que, aplicando-se a interpretação da lei penal mais benéfica e a analogia in bonam partem, deve incidir o patamar de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão, razão pela qual se concedeu liminar para restabelecer a decisão que aplicou 40%.

Parties
Paciente: JIHAD OMAR MOURAD; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

JIHAD OMAR MOURAD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP deve incidir apenas sobre reincidentes específicos em crimes hediondos
  3. 3 Se o paciente, reincidente genérico, deve observar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP de modo que o percentual de 60% (art. 112, VII) se aplica apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico (condenado por tráfico e com antecedentes por crimes comuns) e não se enquadra nas hipóteses expressas da nova redação, de modo que, aplicando-se a interpretação da lei penal mais benéfica e a analogia in bonam partem, deve incidir o patamar de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão, razão pela qual se concedeu liminar para restabelecer a decisão que aplicou 40%.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Campinas/SP (DEECRIM - 4ª RAJ), nos autos do Processo n. 0000090-14.2015.8.26.0509, que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.