HC 688006 - DECISAO

HC 688006 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do réu por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112; entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.910.240/MG, Tema Repetitivo n. 1.084).

Parties
Paciente: JAIRO LEMES DE AQUINO JUNIOR; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Júri e Execução Criminal da Comarca de Franco da Rocha (Processo n. 1005752-26.2020.8.26.0198).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JAIRO LEMES DE AQUINO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984 (com alterações da Lei n. 13.964/2019) a apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico em crime comum

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do réu por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112; entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.910.240/MG, Tema Repetitivo n. 1.084).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Júri e Execução Criminal da Comarca de Franco da Rocha (Processo n. 1005752-26.2020.8.26.0198).

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Júri e Execução Criminal da Comarca de Franco da Rocha (fls. 20-22)
  • Publique-se