HC 674704 - DECISAO

HC 674704 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a cassação da progressão em critérios tidos como inidôneos à luz da jurisprudência desta Corte — a gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares antigas já reabilitadas — verificando-se nos autos que a última falta grave foi anterior e reabilitada; por isso restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RODRIGO RAMOS CELICO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente No Agravo Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Reabilitação De Faltas
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Gravidade Abstrata Dos Delitos Reabilitação De Faltas

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Parties

RODRIGO RAMOS CELICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente No Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e já reabilitadas constituem fundamento idôneo para indeferir a progressão
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos objetivo e subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a cassação da progressão em critérios tidos como inidôneos à luz da jurisprudência desta Corte — a gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares antigas já reabilitadas — verificando-se nos autos que a última falta grave foi anterior e reabilitada; por isso restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente