HC 672798 - DECISAO

HC 672798 - DECISAO

Adenegação do habeas corpus fundou-se na aceitação, pelo STJ, da fundamentação do Tribunal de origem de que o requisito subjetivo não estava preenchido diante das circunstâncias do caso (gravidade dos crimes, TCP longo, histórico de fuga e faltas graves), e na impossibilidade de o habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FABIO FERNANDES NOVO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Interessado/recorrente Em Agravo: Ministério Público (origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Penal Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

FABIO FERNANDES NOVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público (origem)

Interessado/recorrente Em Agravo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Adenegação do habeas corpus fundou-se na aceitação, pelo STJ, da fundamentação do Tribunal de origem de que o requisito subjetivo não estava preenchido diante das circunstâncias do caso (gravidade dos crimes, TCP longo, histórico de fuga e faltas graves), e na impossibilidade de o habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se