HC 679617 - DECISAO

HC 679617 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso adequado; subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse conhecer de ofício, pois o v. acórdão do Tribunal de Justiça baseou-se em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável e outras peculiaridades) e apresentou fundamentação apta a justificar a determinação de laudo psiquiátrico e a cassação da progressão, sendo vedado ao habeas corpus, na via estreita, reexaminar tal matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: RENATO NECO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RENATO NECO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/especial
  2. 2 possibilidade de indeferir progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso adequado; subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse conhecer de ofício, pois o v. acórdão do Tribunal de Justiça baseou-se em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável e outras peculiaridades) e apresentou fundamentação apta a justificar a determinação de laudo psiquiátrico e a cassação da progressão, sendo vedado ao habeas corpus, na via estreita, reexaminar tal matéria fático-probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus