HC 667721 - DECISAO

HC 667721 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o ato impugnado não revela flagrante ilegalidade e é matéria passível de impugnação por via recursal própria; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa como data-base para progressão de regime o dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, sendo considerado, quando aplicável, o resultado favorável do exame criminológico como momento de preenchimento do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOMINGUES NEVES DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Cálculo De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Cálculo De Pena Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOMINGUES NEVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para fins de progressão de regime (data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo ou data do exame criminológico/decisão)
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o ato impugnado não revela flagrante ilegalidade e é matéria passível de impugnação por via recursal própria; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa como data-base para progressão de regime o dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, sendo considerado, quando aplicável, o resultado favorável do exame criminológico como momento de preenchimento do requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.