HC 687474 - DECISAO

HC 687474 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao HC 684.656/SP, com igualdade de partes e de causa de pedir, aplicando-se o entendimento jurisprudencial de não conhecimento em casos de reiteração.

Parties
Impetrante: MARCELO BRUNO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reiteração De Pedido

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Parties

MARCELO BRUNO CAMPOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Data aplicável para cálculo das penas e termo para nova progressão (art. 112 da LEP)
  2. 2 Reiteração de pedido idêntico e cabimento do não conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao HC 684.656/SP, com igualdade de partes e de causa de pedir, aplicando-se o entendimento jurisprudencial de não conhecimento em casos de reiteração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.