HC 689055 - DECISAO

HC 689055 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos do histórico prisional do paciente — duas faltas disciplinares (uma média em 18/01/2019 e uma grave em 09/11/2017) —, na recente promoção ao regime semiaberto em 31/03/2021 e no cumprimento de longa pena com término previsto em 21/04/2023, concluindo pela ausência do requisito subjetivo necessário à progressão para regime aberto e pelo risco à coletividade.

Parties
Paciente: CLAILTON CARDOSO DO BONFIM; Manifestante: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

CLAILTON CARDOSO DO BONFIM

Paciente

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares (média e grave) ocorridas durante a execução da pena, inclusive anteriores a 12 meses
  3. 3 Efeito de histórico prisional e promoção recente ao regime semiaberto sobre a concessão de progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos do histórico prisional do paciente — duas faltas disciplinares (uma média em 18/01/2019 e uma grave em 09/11/2017) —, na recente promoção ao regime semiaberto em 31/03/2021 e no cumprimento de longa pena com término previsto em 21/04/2023, concluindo pela ausência do requisito subjetivo necessário à progressão para regime aberto e pelo risco à coletividade.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.