HC 681594 - DECISAO

HC 681594 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena, probabilidade de reincidência) sem apontar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a necessidade do exame técnico; portanto restaura-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: Elton; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Reincidência, Motivação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Reincidência +1 more

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Parties

Elton

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal de origem condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicação da Súmula 439/STJ e necessidade de fundamentação concreta para exigência do exame técnico
  3. 3 Se gravidade abstrata do delito, longevidade da pena e antecedentes/reincidência justificam, por si só, a exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena, probabilidade de reincidência) sem apontar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a necessidade do exame técnico; portanto restaura-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 23-24
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão do regime prisional do paciente ao aberto, independentemente da realização do exame criminológico