HC 689007 - DECISAO

HC 689007 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da redação do art.112 da LEP após a Lei nº13.964/2019 e da omissão quanto à situação do reincidente não específico em crime hediondo, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem, restabelecer a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Agravado: Alisson Alves; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Alisson Alves

Agravado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 incidência da reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 alcance das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 no art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da redação do art.112 da LEP após a Lei nº13.964/2019 e da omissão quanto à situação do reincidente não específico em crime hediondo, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem, restabelecer a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da Execução que determinou a adoção do percentual de 40% de cumprimento da pena para o preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional.
  • Comunique-se.